Legislação Ambiental Brasileira

Lei Federal nº 4.771/65 - Institui o Novo Código Florestal.

Lei Federal nº 5.197/67 - Dispõe sobre a proteção da fauna e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.638/79 - estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e dá outras providências.

Lei Federal nº 7.173/83 - Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.

Lei Federal nº 7.347/85 (alterada pelas Leis 8.078/90; 8.884/94 e 9.494/97), disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. 

Lei Federal n 7.643/87 - proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

Lei Federal nº 7.679/88 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Lei Federal nº 7.754/88 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.605/98 - Nova Lei de Crimes Ambientais.

Lei Federal nº 9.790/99 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.795/99 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei Estadual - SP nº 7.407/91 - Proíbe a realização de torneios de tiro ao alvo com sacrifício de aves ou animais.

Lei estadual SP nº 7.705/92 (alterada pela Lei 10.470/99) - estabelece regras para ao abate humanitário

Lei Municipal (São Paulo-SP) nº 10.309/87 - Dispõe sobre controle de população e controle de zoonoses no Município de São Paulo, e da outra providências.

Medida Provisória nº 1.956-50/2000 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.080-58/2000 - Altera os arts. 1^o, 4^o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei n^o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 3.179/99 - Regulamenta a Nova Lei de Crimes Ambientais 9.605/98.

Portaria - IBAMA - nº 005/91 - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da Fauna Brasileira mantidas nos Jardins Zoológicos e Criadouros Científicos, devidamente regularizados no IBAMA.

Portaria - IBAMA - nº 016/94 - Dispõe sobre a manutenção e ou criação em cativeiro da fauna silvestre brasileira com finalidade de subsidiar pesquisas científicas em Universidades, Centros de Pesquisa e Instituições Oficiais ou Oficializadas pelo Poder Público, sujeitar-se-ão às normas desta Portaria.

Portaria - IBAMA - nº 093/98 - Dispõe sobre as normas de importação/exportação de animais silvestres e exóticos e sua comercialização. Acompanha listagem da fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do IBAMA.

Portaria - IBAMA - nº 117/97 - Normaliza a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

Portaria - IBAMA - nº 118N/97 - Normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.

Portaria - IBAMA - nº 142N/92 - Normatiza a criação em cativeiro da tartaruga-da-amazônia Podocnemis expansa, e do tracajá Podocnemis unifilis, em criadouros com finalidade comercial, partindo de filhotes, nas áreas de distribuição geográfica.

Instrução Normativa - IBAMA - nº 005/2001- Regulamenta as atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA.

Resolução Conama nº 003/88 - As entidades civis com finalidades ambientalistas, poderão participar na fiscalização de Reservas Ecológicas, Públicas ou Privadas, Áreas de Proteção Ambiental, Estações Ecológicas, Áreas de Relevante Interesse Ecológico, outras Unidades de Conservação e demais Áreas protegidas.

Legislação ambiental - CETESB
Textos de regulamentações  para água, ar, soluções, solo e ruídos 

Legislação ambiental brasileira - Links nota 10
Traz a compilação das principais leis neste setor 

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